HC 807875 - ACORDAO

HC 807875 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque havia periculum libertatis concretizado pelo trânsito em julgado de condenação por crimes relacionados ao tráfico e pela existência de inquérito policial em curso, além da gravidade concreta do delito em apuração (homicídio qualificado em disputa por ponto de venda de drogas) e indícios de continuidade delitiva, autorizando a mitigação da exigência estrita de contemporaneidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Inquérito Policial, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Inquérito Policial Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade entre os fatos apontados e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base em condenação transitada em julgado em outro processo e inquérito policial em curso
  3. 3 Possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade diante da gravidade do crime e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque havia periculum libertatis concretizado pelo trânsito em julgado de condenação por crimes relacionados ao tráfico e pela existência de inquérito policial em curso, além da gravidade concreta do delito em apuração (homicídio qualificado em disputa por ponto de venda de drogas) e indícios de continuidade delitiva, autorizando a mitigação da exigência estrita de contemporaneidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente