HC 894880 - DECISAO

HC 894880 - DECISAO

Há ilegalidade flagrante na manutenção do regime fechado quando não há fundamentação idônea para impor regime mais gravoso do que aquele correspondente à pena aplicada; tratando-se de réu primário com pena definitiva de 8 anos e pena-base no mínimo, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Geovani Francisco Dantas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002693-58.2020.8.26.0356)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Referente a Condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Participação De Menor Importância

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Parties

Geovani Francisco Dantas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002693-58.2020.8.26.0356)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Referente a Condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada com base na gravidade abstrata
  3. 3 fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente

Ratio Decidendi

Há ilegalidade flagrante na manutenção do regime fechado quando não há fundamentação idônea para impor regime mais gravoso do que aquele correspondente à pena aplicada; tratando-se de réu primário com pena definitiva de 8 anos e pena-base no mínimo, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente na Ação Penal n. 0002693-58.2020.8.26.0356.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.