RHC 188242 - DECISAO

RHC 188242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia estatal após a pronúncia: os atrasos são justificáveis pela complexidade do feito (quatro réus), pelos efeitos da pandemia da COVID-19, pela demora da defesa em apresentar razões recursais, e por atos de virtualização dos autos; ademais, a pronúncia atrai a aplicação da Súmula 21 do STJ e havia sessão do Tribunal do Júri designada, não se verificando ilegalidade patente apta a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DANIEL SANTOS DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

DANIEL SANTOS DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ após a pronúncia
  3. 3 complexidade do feito por múltiplos réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia estatal após a pronúncia: os atrasos são justificáveis pela complexidade do feito (quatro réus), pelos efeitos da pandemia da COVID-19, pela demora da defesa em apresentar razões recursais, e por atos de virtualização dos autos; ademais, a pronúncia atrai a aplicação da Súmula 21 do STJ e havia sessão do Tribunal do Júri designada, não se verificando ilegalidade patente apta a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se