AREsp 2290918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não indicou qualquer elemento probatório apto a amparar a tese absolutória, limitando-se a apontar provas favoráveis à acusação; diante dessa ausência de fundamentação probatória sustentadora da absolvição, configurou-se hipótese excepcional de afastamento da soberania dos veredictos, autorizando-se a cassação da decisão absolutória e a remessa para novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º do CPP.

Parties
Agravante: WANDERSON DO CARMO PEREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para cassar a decisão absolutória e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Do Júri

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Parties

WANDERSON DO CARMO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 aplicação do art. 593, III, "d", e § 3º do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração probatória em sede de júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não indicou qualquer elemento probatório apto a amparar a tese absolutória, limitando-se a apontar provas favoráveis à acusação; diante dessa ausência de fundamentação probatória sustentadora da absolvição, configurou-se hipótese excepcional de afastamento da soberania dos veredictos, autorizando-se a cassação da decisão absolutória e a remessa para novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para cassar a decisão absolutória e determinar novo julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento ao recurso especial da acusação que cassou a decisão absolutória e determinou a submissão do réu a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP.