AREsp 2290918 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não indicou qualquer elemento probatório apto a sustentar a versão absolutória, tendo apenas apontado elementos em favor da versão acusatória (testemunha presencial, demais testemunhas que ouviram comentários, indícios de disputa por tráfico). Na hipótese excepcional de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, é possível afastar a soberania dos veredictos e determinar novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP; assim, manteve-se o provimento ao recurso especial da acusação para cassar a decisão absolutória e submeter o réu a novo julgamento, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO ANDRADE RUFINO; Acusação: Ministério Público; Acusado: Wanderson do Carmo Pereira; Réu: Aquiles; Réu: Daniel Pereira; Acusado: Diego Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Provimento Ao Recurso Especial Da Acusação
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o provimento ao recurso especial da acusação que cassou a decisão absolutória e determinou novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Soberania Dos Veredictos Reexame De Veredicto Do Júri

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Parties

DIEGO ANDRADE RUFINO

Agravante

Ministério Público

Acusação

Wanderson do Carmo Pereira

Acusado

Aquiles

Réu

Daniel Pereira

Réu

Diego Santos

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Provimento Ao Recurso Especial Da Acusação

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de cassação da decisão absolutória e determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos e suas exceções

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não indicou qualquer elemento probatório apto a sustentar a versão absolutória, tendo apenas apontado elementos em favor da versão acusatória (testemunha presencial, demais testemunhas que ouviram comentários, indícios de disputa por tráfico). Na hipótese excepcional de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, é possível afastar a soberania dos veredictos e determinar novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP; assim, manteve-se o provimento ao recurso especial da acusação para cassar a decisão absolutória e submeter o réu a novo julgamento, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o provimento ao recurso especial da acusação que cassou a decisão absolutória e determinou novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para cassar a decisão absolutória do Conselho de Sentença e determinar a submissão do réu a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal.