REsp 2069031 - DECISAO

REsp 2069031 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implicaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial; a fixação da pena-base e o aumento em razão de circunstâncias judiciais são discricionários e devidamente fundamentados quanto à gravidade concreta; e eventual nulidade pela nomeação de defensor dativo estava preclusa e sem demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: WILQUENS JUNIOR DE SOUZA SANDOVAL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILQUENS JUNIOR DE SOUZA SANDOVAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decote da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e fixação da pena-base
  3. 3 nulidade processual por nomeação de defensor dativo e preclusão por não alegação tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implicaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial; a fixação da pena-base e o aumento em razão de circunstâncias judiciais são discricionários e devidamente fundamentados quanto à gravidade concreta; e eventual nulidade pela nomeação de defensor dativo estava preclusa e sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.