RHC 192236 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 875.397-RS, configurando litispendência entre os remédios impetrados e não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso ordinário; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus anterior.
- Parties
- Agravante/paciente: LUIS ANTONIO DA SLVA CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pela Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Litispendência, Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
LUIS ANTONIO DA SLVA CASTRO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pela Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido e litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário
- 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva do paciente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 875.397-RS, configurando litispendência entre os remédios impetrados e não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso ordinário; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus anterior.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Decisão monocrática mantida; agravo regimental desprovido/negado provimento.
Full Case Text
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