AREsp 2498665 - DECISAO

AREsp 2498665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou a negativa do privilégio com base em conjunto probatório capaz de amparar a escolha dos jurados; a discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência envolvendo o art. 593 do CPP.

Parties
Agravante: JEAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Privilégio Do Homicídio (art. 121, §1º Cp), Soberania Do Veredito Do Júri, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Privilégio Do Homicídio (art. 121, §1º Cp) Soberania Do Veredito Do Júri Reexame De Provas Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JEAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 121, §1º do CP
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial perante o STJ
  3. 3 Se a decisão do Tribunal do Júri, ao optar por não reconhecer o privilégio da violenta emoção, pode ser anulada por contrariar a prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou a negativa do privilégio com base em conjunto probatório capaz de amparar a escolha dos jurados; a discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência envolvendo o art. 593 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.