AREsp 2518815 - DECISAO

AREsp 2518815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação do princípio da consunção (questão de fato e nexo de dependência entre condutas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de absorção do delito de porte/posse ilegal pela prática do homicídio.

Parties
Agravante: ANTONIO LAZARO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ANTONIO LAZARO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção (absorção do delito de porte/posse ilegal de arma pelo homicídio)
  2. 2 Violações apontadas ao art. 69 do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação do princípio da consunção (questão de fato e nexo de dependência entre condutas), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de absorção do delito de porte/posse ilegal pela prática do homicídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.