HC 837212 - ACORDAO

HC 837212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que foram realizadas audiências de custódia, a prisão preventiva decorreu da conversão de prisão temporária mantendo a contemporaneidade, e as decisões de primeiro grau fundaram adequadamente a custódia cautelar na fuga do distrito da culpa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Lucas Jose de S á; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

Lucas Jose de S á

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que foram realizadas audiências de custódia, a prisão preventiva decorreu da conversão de prisão temporária mantendo a contemporaneidade, e as decisões de primeiro grau fundaram adequadamente a custódia cautelar na fuga do distrito da culpa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.