HC 882745 - DECISAO

HC 882745 - DECISAO

Verificada dupla valoração pela utilização do meio cruel simultaneamente para qualificar o crime e para fundamentar a elevação da pena-base, bem como ausência de fundamentação idônea quanto às consequências do crime, houve flagrante ilegalidade na dosimetria; por isso, de ofício, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, fixou-se a pena-base no mínimo legal e foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, determinando-se nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: HIAGO MOREIRA SCHNORNBERGER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, estabelecer a pena-base no mínimo legal e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

HIAGO MOREIRA SCHNORNBERGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração (bis in idem) da qualificadora 'meio cruel' na dosimetria
  2. 2 fundamentação insuficiente quanto às consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão diante de retratação

Ratio Decidendi

Verificada dupla valoração pela utilização do meio cruel simultaneamente para qualificar o crime e para fundamentar a elevação da pena-base, bem como ausência de fundamentação idônea quanto às consequências do crime, houve flagrante ilegalidade na dosimetria; por isso, de ofício, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, fixou-se a pena-base no mínimo legal e foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, determinando-se nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, estabelecer a pena-base no mínimo legal e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime
  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal