AREsp 2524623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por ELIBERTO e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque, em parte, as matérias pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ademais de ausência de prequestionamento de determinados temas pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELIBERTO DE ASSIS MONTEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Denúncia Alternativa, Homicídio Privilegiado (violenta Emoção), Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Denúncia Alternativa Homicídio Privilegiado (violenta Emoção) Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ELIBERTO DE ASSIS MONTEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por denúncia alternativa formulada pelo Ministério Público durante a sessão do júri
  2. 2 decote das qualificadoras (meio cruel; recurso que dificultou a defesa) e reconhecimento de homicídio privilegiado
  3. 3 aplicação e compensação de agravante e atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ELIBERTO e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque, em parte, as matérias pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ademais de ausência de prequestionamento de determinados temas pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.