HC 895310 - DECISAO

HC 895310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre ilegalidade na dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Moacir Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Posse Ou Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Posse Ou Porte Ilegal De Arma

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Parties

Moacir Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 afastamento da qualificadora por motivo torpe
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre ilegalidade na dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.