AREsp 1911317 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há vício na exasperação da pena-base: a fixação das frações de aumento depende da discricionariedade motivada do julgador e da apreciação das peculiaridades do caso concreto, e a aludida exasperação não se mostrou desproporcional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Art. 59 Do CP, Discricionariedade Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pena Base Art. 59 Do CP Discricionariedade Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 ausência de critério legal ou matemático para escolha das frações de aumento na pena-base
  3. 3 discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há vício na exasperação da pena-base: a fixação das frações de aumento depende da discricionariedade motivada do julgador e da apreciação das peculiaridades do caso concreto, e a aludida exasperação não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.