AREsp 2545508 - DECISAO

AREsp 2545508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou indícios razoáveis da incidência da qualificadora (fundamentados em prova testemunhal), de modo que a apreciação pretendida pela defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria deve ser dirimida, se for o caso, pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RAIMUNDO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)
  2. 2 Necessidade de apreciação, pelo Tribunal do Júri, de dúvidas sobre qualificadoras
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou indícios razoáveis da incidência da qualificadora (fundamentados em prova testemunhal), de modo que a apreciação pretendida pela defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria deve ser dirimida, se for o caso, pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.