AREsp 2546240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva de decotar as qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIANDERSON DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Qualificadoras (motivo Fútil; Meio Que Impossibilitou a Defesa), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Qualificadoras (motivo Fútil; Meio Que Impossibilitou a Defesa) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIANDERSON DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decote das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. II e IV do CP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva de decotar as qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.