HC 872163 - ACORDAO

HC 872163 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula; além disso, as alegações de cerceamento de defesa e excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Agravante: TAINA DE LIMA SANTOS; Agravante: ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Súmula 14/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Súmula 14/stf

Case Brief

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Parties

TAINA DE LIMA SANTOS

Agravante

ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a material investigativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula; além disso, as alegações de cerceamento de defesa e excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.