HC 853622 - ACORDAO

HC 853622 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da legislação processual, não há constrangimento ilegal a ser reparado: a decisão do Tribunal de origem que anulou a absolvição do Conselho de Sentença assentou que o veredicto era manifestamente contrária ao conjunto probatório, hipótese em que o reexame e determinação de novo julgamento não violam a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Parties
Agravante: MARCILENO BERNARDES SIDNEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Seguimento a Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Novo Julgamento, Contrariedade À Prova Dos Autos, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Novo Julgamento Contrariedade À Prova Dos Autos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCILENO BERNARDES SIDNEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Seguimento a Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Compatibilidade entre revisão judicial e o princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da legislação processual, não há constrangimento ilegal a ser reparado: a decisão do Tribunal de origem que anulou a absolvição do Conselho de Sentença assentou que o veredicto era manifestamente contrária ao conjunto probatório, hipótese em que o reexame e determinação de novo julgamento não violam a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.