REsp 2054370 - ACORDAO

REsp 2054370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que impronunciou os acusados, está fundamentada na inidoneidade da pronúncia quando esta se apoia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inclusive confissão extrajudicial) e em depoimentos indiretos (ouvir dizer); tal insuficiência probatória autoriza a impronúncia sem o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve‑se a decisão que impronunciou os agravados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Rodrigo Santana de Barros; Agravado: Anderson Lima Ferreira; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inquérito Policial, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial, Revaloração Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inquérito Policial Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Confissão Extrajudicial Revaloração Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rodrigo Santana de Barros

Agravado

Anderson Lima Ferreira

Agravado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - TJMT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer) é idônea para submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se, para reverter a decisão agravada, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, incidindo ou não o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que impronunciou os acusados, está fundamentada na inidoneidade da pronúncia quando esta se apoia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inclusive confissão extrajudicial) e em depoimentos indiretos (ouvir dizer); tal insuficiência probatória autoriza a impronúncia sem o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve‑se a decisão que impronunciou os agravados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que impronunciou Rodrigo Santana de Barros e Anderson Lima Ferreira