RHC 194695 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa não demonstrou prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP e o writ constitui reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 889.869/GO), razão pela qual não se pode conhecer do recurso.
- Parties
- Paciente: recorrente; Respondente: autoridade coatora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Interposto Contra Acórdão
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Intimação, Testemunha, Condução Coercitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
recorrente
Paciente
autoridade coatora
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Interposto Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
- 2 alegações de cerceamento de defesa por dispensa de testemunha e aplicação de preclusão
- 3 reiteração de pedido em habeas corpus como razão de não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa não demonstrou prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP e o writ constitui reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 889.869/GO), razão pela qual não se pode conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment