REsp 2083103 - DECISAO

REsp 2083103 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer, na decisão de pronúncia de DELCE NEPOMOCENO BERTE, as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (traição e uso de recurso que dificultou a defesa), por não serem manifestamente improcedentes e por competir ao Tribunal do Júri sua apreciação; manteve-se, contudo, a impronúncia de GABRIEL FRANCISCO NEVES, ante a inexistência de indícios suficientes corroborados em juízo, sendo a acusação apoiada apenas em declaração colhida na fase inquisitorial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré (pronunciada): DELCE NEPOMOCENO BERTE; Réu (impronunciado): GABRIEL FRANCISCO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia/impronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe, Dissimulação, Traição, Surpresa), Prova Inquisitorial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia/impronúncia Qualificadoras (motivo Torpe, Dissimulação, Traição, Surpresa) Prova Inquisitorial Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DELCE NEPOMOCENO BERTE

Ré (pronunciada)

GABRIEL FRANCISCO NEVES

Réu (impronunciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, IV, do CP (traição e uso de recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em prova produzida apenas na fase inquisitorial ou em testemunho indireto não corroborado em juízo
  3. 3 Limites da interferência do juiz de 1ª instância/TJ na competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer, na decisão de pronúncia de DELCE NEPOMOCENO BERTE, as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (traição e uso de recurso que dificultou a defesa), por não serem manifestamente improcedentes e por competir ao Tribunal do Júri sua apreciação; manteve-se, contudo, a impronúncia de GABRIEL FRANCISCO NEVES, ante a inexistência de indícios suficientes corroborados em juízo, sendo a acusação apoiada apenas em declaração colhida na fase inquisitorial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer na decisão de pronúncia de DELCE NEPOMOCENO BERTE as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (traição e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima).
  • Manter a impronúncia de GABRIEL FRANCISCO NEVES.