HC 896695 - DECISAO

HC 896695 - DECISAO

A impetrante não faz jus à prisão domiciliar porque o delito imputado (homicídio qualificado) foi praticado mediante violência, enquadrando-se nas exceções legais previstas no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF; além disso, não foi demonstrada a indispensabilidade dos cuidados maternos que justificassem a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Isabelle Cristine Mendes Rocha da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

Isabelle Cristine Mendes Rocha da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP a mulher genitora de criança menor de 12 anos acusada de homicídio qualificado
  2. 2 Interpretação do art. 318-A do CPP (redação dada pela Lei n. 13.769/2018) e das exceções em caso de crime praticado com violência ou contra dependente

Ratio Decidendi

A impetrante não faz jus à prisão domiciliar porque o delito imputado (homicídio qualificado) foi praticado mediante violência, enquadrando-se nas exceções legais previstas no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF; além disso, não foi demonstrada a indispensabilidade dos cuidados maternos que justificassem a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.