HC 854458 - ACORDAO

HC 854458 - ACORDAO

Concluiu-se que as instâncias de origem demonstraram, por meio da ata e da sentença, que a condição de reincidente foi suficiente e expressamente debatida em plenário pela acusação, razão pela qual a incidência da agravante não pode ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento monocrático relativo a essa impossibilidade de revisão, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO CAMARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO CAMARA DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência foi alegada de forma suficiente em Plenário nos termos do art. 492, I, do CPP
  2. 2 Se é possível revisar, em habeas corpus, a conclusão das instâncias sobre a existência de debate em plenário sobre agravante
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias de origem demonstraram, por meio da ata e da sentença, que a condição de reincidente foi suficiente e expressamente debatida em plenário pela acusação, razão pela qual a incidência da agravante não pode ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento monocrático relativo a essa impossibilidade de revisão, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.