HC 847161 - ACORDAO

HC 847161 - ACORDAO

O agravo regimental foi não provido porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem decisão colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 210 Do RISTJ, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem decisão colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ