EREsp 1720550 - DECISAO

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Não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência; a orientação do STJ é no sentido de que cabe ao Conselho de Sentença examinar se o ciúme, no caso concreto, constitui motivo torpe, não sendo cabível o reexame do acervo probatório pela via eleita; tampouco se configurou excesso de linguagem na pronúncia. Assim, os embargos são incabíveis e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Embargante: LEONARDO MIKOLAIEWSKI; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência incabíveis; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Motivo Torpe, Ciúme, Excesso De Linguagem, Princípio Do Juiz Natural, Colegialidade, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Motivo Torpe Ciúme +5 more

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Parties

LEONARDO MIKOLAIEWSKI

Embargante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Competência do Conselho de Sentença para apreciar se o ciúme configura motivo torpe
  3. 3 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência; a orientação do STJ é no sentido de que cabe ao Conselho de Sentença examinar se o ciúme, no caso concreto, constitui motivo torpe, não sendo cabível o reexame do acervo probatório pela via eleita; tampouco se configurou excesso de linguagem na pronúncia. Assim, os embargos são incabíveis e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Embargos de divergência incabíveis; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.