HC 852555 - ACORDAO

HC 852555 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas porque o decreto de prisão utilizou fundamentos genéricos (referência ao tipo penal imputado) sem indicar fatos concretos que demonstrassem reiteração criminosa ou risco de fuga, e as condições pessoais do acusado, em conjunto com a narrativa dos autos, demonstraram que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Jose Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Jose Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas porque o decreto de prisão utilizou fundamentos genéricos (referência ao tipo penal imputado) sem indicar fatos concretos que demonstrassem reiteração criminosa ou risco de fuga, e as condições pessoais do acusado, em conjunto com a narrativa dos autos, demonstraram que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.
  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo juízo competente (comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades - art. 319, I; proibição de...