EREsp 2113501 - DECISAO

EREsp 2113501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas dos autos; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA; Agravante: LEANDRO PINTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +3 more

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Parties

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA

Agravante

LEANDRO PINTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos autorizando novo julgamento
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando depender de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da sessão de julgamento por suposto conflito na votação dos quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas dos autos; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.