AREsp 2485217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar a conclusão de desígnios autônomos e de contestar o reconhecimento do concurso formal impróprio demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à necessidade de revolvimento de provas inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES SATELIS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Latrocínio Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES SATELIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105 da CF diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Incidência do artigo 70 do Código Penal (concurso formal impróprio vs desígnios autônomos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar a conclusão de desígnios autônomos e de contestar o reconhecimento do concurso formal impróprio demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à necessidade de revolvimento de provas inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publiquem-se.