HC 864878 - DECISAO

HC 864878 - DECISAO

Houve verificação de materialidade e indícios suficientes de autoria fundados em laudos periciais e prova testemunhal, a pronúncia é juízo de admissibilidade que não admite aprofundamento do mérito (competência do Tribunal do Júri), aplica-se o in dubio pro societate nesta fase, e o habeas corpus não é via para revolver provas; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL TOMAZ CAMARGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Prova, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Prova Inquérito Policial

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Parties

RAFAEL TOMAZ CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para a pronúncia
  2. 2 admissibilidade de elementos colhidos na fase inquisitorial para fins de pronúncia
  3. 3 reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve verificação de materialidade e indícios suficientes de autoria fundados em laudos periciais e prova testemunhal, a pronúncia é juízo de admissibilidade que não admite aprofundamento do mérito (competência do Tribunal do Júri), aplica-se o in dubio pro societate nesta fase, e o habeas corpus não é via para revolver provas; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.