AREsp 2340920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 387, § 2.º, do CPP impõe a detração objetiva do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, sem condicionamento a requisitos subjetivos próprios da execução penal, razão pela qual o regime originalmente fixado em semiaberto pela sentença de primeiro grau deve ser restabelecido.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA PEIXOTO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Provisória, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Provisória Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA PEIXOTO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal para detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
  2. 2 Distinção entre detração (art. 387, §2º CPP) e progressão de regime disciplinada na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 387, § 2.º, do CPP impõe a detração objetiva do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, sem condicionamento a requisitos subjetivos próprios da execução penal, razão pela qual o regime originalmente fixado em semiaberto pela sentença de primeiro grau deve ser restabelecido.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto nos termos fixados na sentença condenatória
  • Publique-se. Intimem-se.