AREsp 2521475 - DECISAO

AREsp 2521475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelas normas aplicáveis (art. 105, III, 'c' CF; art. 1.029, §1º do CPC; art. 255, §1º do RISTJ), não colacionando acórdãos paradigma nem fazendo cotejo analítico entre estes e o acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CANINDE DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CANINDE DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da agravante de mandante do crime e alegação de falta de elementos concretos
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ para o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelas normas aplicáveis (art. 105, III, 'c' CF; art. 1.029, §1º do CPC; art. 255, §1º do RISTJ), não colacionando acórdãos paradigma nem fazendo cotejo analítico entre estes e o acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.