HC 891261 - DECISAO

HC 891261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou pedido já apreciado em HC anterior (identidade de partes e causa de pedir), e porque as alegações sobre prova indireta não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância. Além disso, a dosimetria impugnada não revela manifesta ilegalidade passível de revisão por esta Corte; assim, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: VADSON LEANDRO SALINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Nulidade, Recurso
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Parties

VADSON LEANDRO SALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da pronúncia por prova indireta
  3. 3 reconhecimento de crime continuado (Súmula 659/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou pedido já apreciado em HC anterior (identidade de partes e causa de pedir), e porque as alegações sobre prova indireta não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância. Além disso, a dosimetria impugnada não revela manifesta ilegalidade passível de revisão por esta Corte; assim, impetração não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.