HC 897493 - DECISAO

HC 897493 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem in limine, por entender que a matéria invocada não foi debatida pelo Tribunal de origem (impedindo análise para evitar supressão de instância) e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante, diante da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, o que legitima a pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAVALIERE TALMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0699.16.003195-0/003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 64 Do TJMG, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 64 Do TJMG Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JULIO CESAR CAVALIERE TALMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0699.16.003195-0/003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de pronúncia quando matéria não debatida no Tribunal a quo
  2. 2 valoração da prova e aplicação do art. 413 do CPP para pronúncia
  3. 3 possível violação do sistema acusatório por decisão contrária ao pedido ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem in limine, por entender que a matéria invocada não foi debatida pelo Tribunal de origem (impedindo análise para evitar supressão de instância) e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante, diante da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, o que legitima a pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.