HC 897855 - DECISAO

HC 897855 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade decorrente do julgamento em sessão virtual não foi suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem; tal matéria não pode ser conhecida pelo STJ sem promover supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concede a ordem liminar.

Parties
Paciente: DECIMO ANTONIO MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Julgamento Por Sessão Virtual, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Julgamento Por Sessão Virtual Supressão De Instância Ampla Defesa Regime Inicial Fechado

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Parties

DECIMO ANTONIO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento em sessão virtual não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de apreciação no STJ por supressão de instância
  3. 3 pedido de anulação do julgamento da apelação e suspensão do mandado prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade decorrente do julgamento em sessão virtual não foi suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem; tal matéria não pode ser conhecida pelo STJ sem promover supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concede a ordem liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.