HC 896770 - DECISAO

HC 896770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação apta a amparar a qualificadora do motivo torpe (com base em indícios e depoimento de policial), e a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do mandamus.

Parties
Paciente: JAILDO FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: JOSE VAGNER FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Soberania Do Júri
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Parties

JAILDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSE VAGNER FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 requisitos para exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 presunção relativa de veracidade do depoimento de policial testemunha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação apta a amparar a qualificadora do motivo torpe (com base em indícios e depoimento de policial), e a exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.