HC 898597 - DECISAO

HC 898597 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; considerando-se também o entendimento do tribunal de origem de que não há excesso de prazo por culpa exclusiva da defesa e que a prisão preventiva se justifica pela gravidade e risco de fuga, indeferiu-se o pedido de liminar e determinou-se a requisição de informações ao juízo de primeiro grau, com remessa posterior ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE JACINTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Diligências Requisitadas (ofício Ao Juízo De Primeiro Grau E Remessa Ao Mpf)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos processados para diligências (ofício ao juízo de primeiro grau e remessa ao Ministério Público Federal).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE JACINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Diligências Requisitadas (ofício Ao Juízo De Primeiro Grau E Remessa Ao Mpf)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo por suposta culpa exclusiva da defesa
  2. 2 fundamentação e cabimento da prisão preventiva (gravidade concreta e risco de fuga)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; considerando-se também o entendimento do tribunal de origem de que não há excesso de prazo por culpa exclusiva da defesa e que a prisão preventiva se justifica pela gravidade e risco de fuga, indeferiu-se o pedido de liminar e determinou-se a requisição de informações ao juízo de primeiro grau, com remessa posterior ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos processados para diligências (ofício ao juízo de primeiro grau e remessa ao Ministério Público Federal).

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau para requisitar informações acerca do andamento processual e esclarecimentos sobre a situação cautelar do paciente, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.