AREsp 2465370 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83 nem a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Reconhecimento Pessoal, Concurso Formal E Crime Continuado, Pena Base, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Reconhecimento Pessoal Concurso Formal E Crime Continuado +2 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Alegação de decisão contrária à prova dos autos
  3. 3 Classificação do crime como concurso formal próprio ou crime continuado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83 nem a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.