AREsp 2552655 - DECISAO

AREsp 2552655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: VICENTE SEBASTIAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Legítima Defesa Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

VICENTE SEBASTIAO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do recorrente é manifestamente contrária às provas por ter agido em legítima defesa (art. 25 do CP)
  2. 2 Se o homicídio deve ser reconhecido como privilegiado (art. 121, § 1º do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações constitucionais (art. 5º, LV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de haver deficiência na indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se