HC 819659 - DECISAO

HC 819659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; quanto ao mérito, a exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV, CP é matéria de juízo do Tribunal do Júri e só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: Raphael Ferreira de Araújo; Paciente: Palloma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raphael Ferreira de Araújo

Paciente

Palloma

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a determinar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; quanto ao mérito, a exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV, CP é matéria de juízo do Tribunal do Júri e só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.