HC 898835 - DECISAO

HC 898835 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a alegada ofensa ao art. 212 do CPP já foi apreciada e afastada em precedentes desta Corte e no Tribunal de origem (coisa julgada/reiteração), o STJ não deve sobrestardar a ação penal para aguardar HC no STF, e não houve excesso de prazo injustificado, pois eventual dilação decorreu de atos da defesa; aplicam-se as Súmulas 64 e 52 do STJ.

Parties
Paciente: D S K; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 212 Do CPP, Súmulas Do STJ
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Parties

D S K

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 pedido de sobrestamento da ação penal até decisão no HC 235.114/SP (STF)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a alegada ofensa ao art. 212 do CPP já foi apreciada e afastada em precedentes desta Corte e no Tribunal de origem (coisa julgada/reiteração), o STJ não deve sobrestardar a ação penal para aguardar HC no STF, e não houve excesso de prazo injustificado, pois eventual dilação decorreu de atos da defesa; aplicam-se as Súmulas 64 e 52 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.