RHC 195165 - DECISAO

RHC 195165 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, no caso de acusado preso durante toda a instrução, a manutenção da prisão preventiva na pronúncia não exige fundamentação exaustiva quando persistem os motivos que originaram a prisão e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; aqui foi demonstrada a subsistência da garantia da ordem pública (periculosidade concreta), inclusive reconhecida em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JUCELIO DUARTE MONTEIRO; Coator: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculum in Libertatis
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Periculum in Libertatis

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Parties

JUCELIO DUARTE MONTEIRO

Paciente

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Caruaru

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na pronúncia
  2. 2 necessidade (ou não) de fundamentação exaustiva para manutenção da prisão cautelar ao tempo da pronúncia
  3. 3 demonstrar periculum in libertatis por elementos concretos e atuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, no caso de acusado preso durante toda a instrução, a manutenção da prisão preventiva na pronúncia não exige fundamentação exaustiva quando persistem os motivos que originaram a prisão e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; aqui foi demonstrada a subsistência da garantia da ordem pública (periculosidade concreta), inclusive reconhecida em precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso não conhecido.