HC 845022 - DECISAO

HC 845022 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a tese de que a condenação se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO MAPA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE FRANCISCO MAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 competência do STJ diante de matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a tese de que a condenação se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.