HC 837674 - ACORDAO

HC 837674 - ACORDAO

Havendo na origem indícios mínimos de motivo fútil e de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (discussão anterior, disparos à longa distância, situação de execução), a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via; portanto, mantém-se a decisão de pronúncia com as qualificadoras e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Qualificadoras Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Incidência das qualificadoras motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Havendo na origem indícios mínimos de motivo fútil e de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (discussão anterior, disparos à longa distância, situação de execução), a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via; portanto, mantém-se a decisão de pronúncia com as qualificadoras e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a pronúncia com as qualificadoras