AREsp 2530558 - DECISAO

AREsp 2530558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, por admitir mais de uma leitura probatória, a matéria é adequada para avaliação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravantes: DIONATA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

DIONATA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração, na pronúncia, das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do CP
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para avaliação probatória quando as provas admitem mais de uma leitura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, por admitir mais de uma leitura probatória, a matéria é adequada para avaliação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.