HC 901101 - DECISAO

HC 901101 - DECISAO

Ausente manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente a negativação da culpabilidade e a aplicação da fração empregada; portanto, não se admite o reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: NIVALDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Fração De Aumento Da Pena

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Parties

NIVALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazer a dosimetria em habeas corpus
  2. 2 legitimidade da negativação da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada para aumento da pena (1/8, 1/6 ou outro critério)

Ratio Decidendi

Ausente manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente a negativação da culpabilidade e a aplicação da fração empregada; portanto, não se admite o reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.