HC 893737 - DECISAO

HC 893737 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a exclusão da qualificadora do motivo torpe demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos; a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial, sendo a confissão espontânea considerada e a delação não comprovada para redução na terceira fase.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Delação Premiada, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora pelo Tribunal de apelação
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a exclusão da qualificadora do motivo torpe demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos; a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial, sendo a confissão espontânea considerada e a delação não comprovada para redução na terceira fase.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.