AREsp 2429941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de anulação do veredicto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o afastamento de qualificadoras é matéria da competência do Tribunal do Júri e só se admite quando manifestamente improcedentes; por fim, a impugnação da dosimetria não individualizou dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da modalidade recursal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Recorrente: ELIANDERSON SANTOS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Qualificadoras +2 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

ELIANDERSON SANTOS BONFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de decote de qualificadoras
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de anulação do veredicto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o afastamento de qualificadoras é matéria da competência do Tribunal do Júri e só se admite quando manifestamente improcedentes; por fim, a impugnação da dosimetria não individualizou dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da modalidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.