HC 902484 - DECISAO

HC 902484 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a utilização de fração de 1/6, 1/8 ou percentual superior para majoração da pena-base desde que fundamentado, e constatando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JONAS DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aumento Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Frações 1/6 E 1/8, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Aumento Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Frações 1/6 E 1/8 +1 more

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Parties

JONAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em patamar superior a 1/8 por cada circunstância judicial negativa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a utilização de fração de 1/6, 1/8 ou percentual superior para majoração da pena-base desde que fundamentado, e constatando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.