HC 883256 - ACORDAO

HC 883256 - ACORDAO

O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada pela permanência dos acusados em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa), o que demonstraria intenção de tumultuar a instrução criminal e de furtar-se à aplicação da lei penal; ante essa fundamentação concreta, as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO PEREIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na fuga do distrito da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada pela permanência dos acusados em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa), o que demonstraria intenção de tumultuar a instrução criminal e de furtar-se à aplicação da lei penal; ante essa fundamentação concreta, as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.