HC 878845 - DECISAO

HC 878845 - DECISAO

Havendo substrato mínimo e razoável de indícios nos autos que amparam, ao menos em tese, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; admitir a exclusão em sede de habeas corpus configuraria usurpação de competência e demanda reexame probatório incompatível com o rito do writ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOAO LOPES DE ABREU JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Exclusão De Qualificadora Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO LOPES DE ABREU JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP em sede de habeas corpus
  2. 2 se a mera superioridade numérica justifica a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 limites do controle do STJ sobre decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo substrato mínimo e razoável de indícios nos autos que amparam, ao menos em tese, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; admitir a exclusão em sede de habeas corpus configuraria usurpação de competência e demanda reexame probatório incompatível com o rito do writ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.